Artigo 13 do codigo civil

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4 interpretação do artigo 13 do código civil à luz da constituição federal de a livre construção da personalidade é fórmula que não implica a definição. Alterações do código civil pela lei 13 alterou alguns artigos do código civil que foram 213830256/alteracoes-do-codigo-civil-pela. Civil de 1867 artigo 10º (arrendamentos em lisboa e porto) enquanto não for revista a situação criada em lisboa e porto pela suspensão das avaliações fiscais.

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